e-SIC Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas. Acesso gratuito e sem necessidade de justificativa.
Prazo de resposta: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa (art. 11, §2°, LAI).
Em caso de silêncio, o pedido pode ser recorrido imediatamente.
Dúvidas Frequentes
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