e-SIC Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas. Acesso gratuito e sem necessidade de justificativa.
Prazo de resposta: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa (art. 11, §2°, LAI).
Em caso de silêncio, o pedido pode ser recorrido imediatamente.
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A identificação é exigida apenas para encaminhar a resposta e não pode ser utilizada para negar o acesso à informação solicitada (art. 10, §1º, LAI). Pedidos anônimos não são aceitos.
Este canal é exclusivo para pedidos de acesso à informação. Para reclamações, sugestões, ou denúncias, utilize a Ouvidoria Municipal.