e-SIC Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas. Acesso gratuito e sem necessidade de justificativa.
Prazo de resposta: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa (art. 11, §2°, LAI).
Em caso de silêncio, o pedido pode ser recorrido imediatamente.
Acompanhar pedido de acesso à informação
Acesso por protocolo
Se você tem o código do protocolo, acesse diretamente seu pedido.
Acesso por CPF/CNPJ
Verifique sua identidade para acessar todos os seus pedidos.
Utilize o mesmo CPF ou CNPJ informado no momento do cadastro.
Escolha como receber o código
Por segurança, o código será enviado apenas para os contatos cadastrados. Não possui nacionalidade brasileira? Clique aqui.
A identificação é exigida apenas para encaminhar a resposta e não pode ser utilizada para negar o acesso à informação solicitada (art. 10, §1º, LAI). Pedidos anônimos não são aceitos.
Este canal é exclusivo para acompanhar pedidos de acesso à informação. Para reclamações, sugestões, ou denúncias, utilize a Ouvidoria Municipal.