e-SIC Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas. Acesso gratuito e sem necessidade de justificativa.
Prazo de resposta: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa (art. 11, §2°, LAI).
Em caso de silêncio, o pedido pode ser recorrido imediatamente.
Recurso — Instâncias Municipais
Nenhuma instância recursal cadastrada.
No âmbito municipal, a 3ª instância é a Comissão Municipal de Acesso à Informação (instituída por decreto local), não a CGU federal. Após esgotadas as 3 instâncias administrativas, o cidadão pode recorrer ao Poder Judiciário.