e-SIC Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas. Acesso gratuito e sem necessidade de justificativa.
Prazo de resposta: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa (art. 11, §2°, LAI).
Em caso de silêncio, o pedido pode ser recorrido imediatamente.
Transparência Ativa — art. 8º da Lei 12.527/2011
Nenhuma informação disponível no momento.
Estas informações devem ser publicadas proativamente pelo município, sem necessidade de pedido. A ausência configura infração punível (art. 32 da LAI).